Direitos Trabalhistas - 001

Direito à Jornada de Trabalho

• A Constituição Federal prevê que o trabalhador deve ter uma Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

• Porém, existe a possibilidade do trabalhador fazer horas extras, com remuneração adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal.

• Posicionamento do TST:
  O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reforça que as horas extras devem ser pagas com o adicional previsto em lei, e que a jornada deve respeitar os limites estabelecidos.

• É garantido ao trabalhador pelo menos 24 horas consecutivas de descanso por semana, preferencialmente aos domingos.

• Posicionamento do TST:
  O TST (Tribunal Superior do Trabalho) garante que o descanso semanal é direito fundamental, e qualquer alteração deve ser justificada por convenções coletivas.

Descanso Semanal Remunerado

Direito a Férias Anuais

• Após 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

• Além disso, deve receber, em função ao direito à férias, um abono de 1/3 do salário.

• Posicionamento do TST:
  O TST reforça que as férias devem ser concedidas de forma contínua, e o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso.
  

Perguntas e Respostas sobre Verbas Rescisórias

1. O que são verbas rescisórias?

São os valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio, entre outros.

2. Quais direitos o trabalhador tem ao ser demitido sem justa causa?

Direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, e eventuais verbas rescisórias adicionais.

3. Como é calculado o aviso prévio?

O aviso prévio mínimo é de 30 dias, podendo aumentar de acordo com o tempo de serviço, conforme a CLT. A Súmula 81 do TST reforça que o aviso prévio proporcional é devido mesmo na rescisão por iniciativa do empregador.

6. O que é a multa de 40% do FGTS?

Sim. A CLT garante o pagamento de férias proporcionais ao tempo trabalhado no período aquisitivo incompleto, acrescidas de 1/3.

É proporcional ao tempo trabalhado no ano da rescisão, considerando 1/12 por mês trabalhado, conforme a Súmula 210 do TST.

4.O trabalhador tem direito a férias proporcionais na rescisão?

É uma penalidade prevista na Constituição Federal e na CLT, devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo do FGTS.

5.Como é calculado o 13º salário proporcional na rescisão?

Esse Blog Trabalhista foi criado para ajudar tanto ao empregado quanto ao empregador nas demandas que envolvem a ceara trabalhista. Por conseguinte, você pode ficar a vontade para entrar em contato conosco, para tirar as suas dúvidas. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho é a nossa especialidade e para nós é um privilégio poder ajudar. Somos sabedores que a área trabalhista é um tanto complexa e por isso queremos que você, seja empregado ou empregador, se sinta acolhido para receber todas as informações necessárias para evitar maiores problemas.   

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